Termos de Uso

Magni Tecnologia LTDA (ou "nós") é quem desenvolve e opera o Magni, disponível em www.magniapp.com.br. CNPJ 68.425.561/0001-76, com sede na Rua Mercúrio, 308, Lote P/22 Quadra VIII, Jardim Santa Maria, Guarulhos/SP, CEP 07133-470.

Cliente é a pessoa jurídica que contrata a plataforma e responde pela conta, pelo pagamento e por quem ela convida.

Usuário é cada pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a plataforma: diretoria, gestores e colaboradores.

Zona de trabalho é o espaço isolado da empresa dentro da plataforma, com seus usuários, tarefas, projetos e dados.

O Magni é um software oferecido como serviço pela internet (SaaS). Não há venda nem cessão do software: o Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao prazo da contratação e ao plano escolhido.

A plataforma é entregue como está, com as funcionalidades existentes no momento da contratação. Podemos alterar, acrescentar ou descontinuar recursos ao longo do tempo. Quando a mudança reduzir de forma relevante o que o plano entrega, avisaremos com antecedência mínima de 30 dias, e o Cliente poderá encerrar sem multa.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e por mantê-los atualizados.

Cada Usuário responde pelo sigilo da própria senha. Todo acesso feito com as credenciais de um Usuário é presumido como feito por ele. Se houver suspeita de uso indevido, o Cliente deve nos comunicar imediatamente e trocar a senha.

O Cliente é responsável pelos atos dos seus Usuários na plataforma, inclusive pelo conteúdo que inserirem e pelo uso que fizerem dos dados de terceiros.

A conta é da empresa, não da pessoa. Quando um Usuário deixa o Cliente, cabe a ele revogar o acesso.

Contas novas começam com um período de teste gratuito, cuja duração e limites são informados no momento do cadastro e na área de assinatura. O teste não exige cartão de crédito.

Encerrado o teste sem contratação de um plano pago, o acesso às funções de criação e às ferramentas é bloqueado. Os dados já registrados permanecem armazenados e acessíveis para leitura e exportação pelo prazo da cláusula 12.

Os planos, seus limites e seus preços são os informados na plataforma no momento da contratação. Os valores são em reais e cobrados por empresa, não por usuário, conforme a faixa contratada.

Podemos alterar preços. A mudança nunca se aplica a um ciclo já pago, e o Cliente será avisado com pelo menos 30 dias de antecedência, podendo encerrar antes que o novo valor entre em vigor.

Planos personalizados podem ter condições próprias, definidas em proposta específica, que prevalecem sobre este documento no que for divergente.

A assinatura é mensal e renovada automaticamente até que seja cancelada. A cobrança é feita por meio de provedor de pagamento contratado por nós, e os dados do cartão são coletados e armazenados por ele. Não temos acesso a eles.

Em caso de falha no pagamento, o provedor fará novas tentativas. Persistindo a inadimplência, podemos suspender o acesso após comunicação prévia. A suspensão não apaga os dados.

Para planos faturados fora do provedor de pagamento, valem as condições, o prazo e a emissão de nota fiscal definidos na proposta.

O Cliente pode cancelar a qualquer momento, pela própria plataforma, sem multa e sem necessidade de justificar.

O cancelamento passa a valer ao fim do período já pago: o acesso continua até lá, e não há cobrança do ciclo seguinte. Não há devolução proporcional de mensalidade já paga, salvo quando a lei exigir.

Podemos encerrar a prestação com aviso de 30 dias. Nesse caso, devolveremos a parte proporcional do que tiver sido pago e não usufruído.

É vedado ao Cliente e aos Usuários:

• usar a plataforma para fim ilícito, ou que viole direito de terceiro;
• tentar acessar contas, zonas de trabalho ou dados que não sejam seus, por qualquer meio;
• copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros que não sejam Usuários autorizados;
• automatizar acessos de forma que degrade o serviço, ou tentar contornar limites do plano contratado;
• inserir conteúdo que contenha vírus, código malicioso, ou material que viole a lei.

A violação destas regras autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da rescisão e da responsabilização pelos danos causados.

A plataforma, seu código, sua interface, sua marca e seus materiais são de nossa titularidade exclusiva e protegidos pela Lei 9.609/98 e pela Lei 9.610/98. Este contrato não transfere nenhum desses direitos.

O conteúdo que o Cliente insere, como tarefas, projetos, relatórios, clientes cadastrados e arquivos, continua sendo dele. Não reivindicamos propriedade sobre esses dados.

O Cliente nos concede autorização limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo, exclusivamente para operar a plataforma e prestar o serviço contratado.

No tratamento dos dados pessoais que o Cliente insere na plataforma, o Cliente é o controlador e nós somos operador, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). Tratamos esses dados apenas conforme as instruções do Cliente e o necessário para prestar o serviço.

Em relação aos dados de cadastro e de cobrança do próprio Cliente, atuamos como controlador.

Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza do serviço. Comunicaremos ao Cliente, sem demora, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares.

O detalhamento de finalidades, bases legais, prazos e direitos dos titulares está na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Interrupções podem ocorrer por manutenção, atualização, falha de fornecedores de infraestrutura ou eventos fora do nosso controle.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível, e realizadas preferencialmente fora do horário comercial.

O suporte é prestado pelos canais informados na plataforma. Planos podem ter níveis distintos de prioridade, conforme descrito na área de assinatura. Compromissos formais de disponibilidade (SLA) só existem quando previstos em proposta específica.

Encerrado o contrato, o Cliente terá 30 dias corridos para exportar seus dados pelos recursos da plataforma ou mediante solicitação.

Passado esse prazo, os dados poderão ser excluídos em definitivo, ressalvadas as informações que a lei nos obrigue a reter, como registros de acesso pelo prazo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e documentos fiscais.

Cada parte se compromete a manter em sigilo as informações da outra a que tiver acesso em razão deste contrato, usando-as apenas para cumpri-lo, e a protegê-las com o mesmo cuidado que dispensa às próprias.

A obrigação não alcança informações que já sejam públicas, que a parte já conhecesse antes, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade. Nesse caso, a outra parte será avisada, quando permitido.

A plataforma é uma ferramenta de organização e apoio à gestão. As decisões tomadas com base nas informações nela registradas são do Cliente, e não respondemos por elas.

Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou de dados decorrentes de causas fora do nosso controle, incluindo uso indevido por Usuários do próprio Cliente.

Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave e as que a lei não admite limitar, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

O Cliente é responsável por manter seus próprios procedimentos de conferência sobre informações críticas ao seu negócio.

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças na plataforma, na legislação ou na operação. A versão vigente está sempre nesta página, identificada por número e data.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias pelo e-mail de cadastro ou por aviso na plataforma. Se o Cliente não concordar, poderá encerrar o contrato antes da vigência, sem multa. O uso após esse prazo indica concordância.

O aceite destes Termos é feito eletronicamente, marcando a opção correspondente no cadastro. Registramos a data, a hora e a versão aceita, e esse registro serve como prova da manifestação de vontade, nos termos da Lei 14.063/2020 e do artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

O Cliente não pode ceder este contrato sem nossa concordância por escrito. Podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, com aviso prévio.

Este contrato é regido pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro.

Dúvidas sobre estes Termos, sobre a assinatura ou sobre seus dados podem ser enviadas para contato@magniapp.com.br.